O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em TUTELA CIVIL DOS DIREITOS DIFUSOS – com duração de 12 MESES oferece aos profissionais do direito atualização e aprofundamento em um tema que abarca várias áreas importantes da atuação profissional do setor privado e do setor público.
Os direitos coletivos e difusos têm passado por inúmeras e profundas transformações, de modo que o exercício profissional nessa seara pressupõe, mais do que nunca, uma constante atualização de conhecimentos e o aperfeiçoamento de habilidades.
O curso de especialização se inicia com o relevante módulo de Direito à Saúde, que tratará de temas centrais da saúde pública e da saúde suplementar, e dos aspectos técnicos e jurídicos mais relevantes da sua judicialização.
Esse módulo abordará o Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios constitucionais, regime jurídico, forma de financiamento, a tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de recursos sanitários. Serão abordadas questões da mais alta relevância, como o Direito à Saúde baseado em evidências, as prescrições médicas e a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, notadamente em decorrência do julgamento de demandas de medicamentos, produtos e tratamentos sem evidência científica, por meio de prescrições médicas irregulares, fora dos protocolos clínicos e listas oficiais do SUS, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou importados.
O módulo “Direito à Saúde” também tratará da assistência privada à saúde e da função regulamentar do Estado na saúde suplementar, com ênfase no estudo do regime jurídico dos planos e seguros de saúde, na análise do contrato e das relevantes questões dele derivadas, como tratamento fora da rede credenciada, limitações de cobertura e carências, sob a óptica da jurisprudência mais atualizada. A interface da assistência privada à saúde com o Direito do Consumidor, refletida na judicialização da saúde suplementar, será objeto de especial atenção, com a análise de casos práticos
O módulo “Novas tendências do Direito Ambiental” partirá de uma abordagem segura dos fundamentos constitucionais e dos princípios do direito ambiental, para tratar das novíssimas questões relacionadas à tutela jurídica do agronegócio em face do Direito Ambiental, à tutela jurídica do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente digital, do meio ambiente artificial/cidades, da saúde ambiental/meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural. Também serão abordados temas contemporâneos do Direito Processual Ambiental, do Direito Criminal Ambiental, do Direito Ambiental Tributário e dos direitos de liberdade econômica em face do Direito Ambiental.
No módulo “Probidade Administrativa”, serão abordadas relevantes questões relacionadas à tutela constitucional da moralidade e da probidade administrativa, à tipologia dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração, ao dolo e à culpa do agente, assim como serão analisadas as sanções cominadas para essas infrações e a sua dosimetria. Aliando o conhecimento teórico à prática, serão estudados diversos casos práticos para contextualizar o aprendizado.
No módulo “Inquérito Civil e Ação Civil Pública”, serão analisados casos práticos e questões controvertidas, relacionadas ao compromisso de ajustamento de conduta, à competência, ao procedimento, às tutelas de urgência e de evidência, à desconsideração da personalidade jurídica, à sentença, liquidação e à execução. Os acordos de leniência e de não-persecução cível serão objeto de especial atenção.
No módulo “Temas Contemporâneos de Direito do Consumidor” serão abordadas novíssimas questões relacionadas às relações de consumo e à responsabilidade civil do CDC, à publicidade enganosa e abusiva, à proteção pré-contratual e contratual, às cláusulas abusivas e ao direito de arrependimento. Na dimensão processual, serão examinados novos temas ligados ao ônus da prova, às ações coletivas, à coisa julgada e à execução e à habilitação nas ações coletivas.
Também serão analisados os aspectos mais relevantes do impacto da pandemia gerada pelo novo coronavírus no Direito do Consumidor, com o exame de casos práticos para contextualizar o aprendizado.